Termos de Uso

Bem-vindo à Atualis. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Atualis ("plataforma", "serviço" ou "nós"), disponível em atualis.com e nos aplicativos móveis. Ao se cadastrar ou utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes termos.

1. Descrição do serviço

A Atualis é uma plataforma digital de estudo da legislação da Polícia Militar do Estado de Sergipe (PMSE), com conteúdo organizado e comentado pelo autor Daniel Ribeiro Couto, Tenente-Coronel da PMSE. A plataforma oferece:

• Leitura de legislação atualizada com comentários do autor.
• Banco de questões e simulados para concursos e avaliações.
• Anotações e destaques sobre artigos de lei.
• Assistente de inteligência artificial para consultas sobre a legislação.
• Funcionalidade "Pergunte ao Autor" para assinantes do plano anual.
• Plano de estudo e acompanhamento de progresso.

2. Cadastro e conta

2.1 Requisitos

• Você deve ter no mínimo 18 anos para utilizar a plataforma.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

2.2 Conta única e pessoal

Cada conta é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta. A plataforma utiliza mecanismos de detecção de acessos simultâneos e poderá suspender contas que violem esta regra.

3. Planos e pagamentos

3.1 Planos disponíveis

• Plano gratuito: acesso limitado a funcionalidades básicas, com restrições de conteúdo e número de interações com a IA.
• Plano de compra única: acesso completo ao conteúdo da edição adquirida.
• Plano anual: acesso completo a todas as funcionalidades, incluindo atualizações da legislação, IA avançada e "Pergunte ao Autor".

3.2 Pagamentos

Os pagamentos são processados pela Pagar.me. Os preços são exibidos em reais (BRL) e podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias aos assinantes ativos.

3.3 Reembolso

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), você tem direito ao arrependimento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, sem necessidade de justificativa. Após esse prazo, reembolsos serão analisados caso a caso.

4. Uso permitido

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• Utilizar o serviço exclusivamente para fins pessoais de estudo.
• Não reproduzir, distribuir, transmitir ou comercializar o conteúdo da plataforma, no todo ou em parte, sem autorização expressa.
• Não utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para acessar ou extrair conteúdo.
• Não tentar burlar restrições de acesso, mecanismos de segurança ou limites de uso.
• Não compartilhar capturas de tela ou cópias do conteúdo em redes sociais, grupos ou qualquer meio público.
• Não utilizar a plataforma para qualquer atividade ilícita ou que viole direitos de terceiros.

5. Propriedade intelectual

5.1 Conteúdo da plataforma

Todo o conteúdo disponibilizado na Atualis, incluindo textos comentados, organização sistemática, material didático, questões, interface e design, é protegido por direitos autorais e pertence ao autor Daniel Ribeiro Couto e/ou à Atualis.

Os textos legais originais (leis, decretos, portarias) são de domínio público. A proteção autoral refere-se exclusivamente aos comentários, organização, compilação e material didático produzido pelo autor.

5.2 Conteúdo do usuário

Anotações, destaques e perguntas que você cria na plataforma são de sua propriedade. Ao utilizar a funcionalidade de IA, você autoriza o envio de suas perguntas para processamento por provedores de inteligência artificial (OpenAI e Anthropic) com a finalidade exclusiva de gerar respostas.

6. Inteligência artificial

6.1 Natureza das respostas

As respostas geradas pela assistente de IA são de caráter informativo e educacional. A IA pode cometer erros ou fornecer informações imprecisas. As respostas não constituem aconselhamento jurídico profissional e não substituem a consulta a um advogado ou a leitura direta da legislação.

6.2 Limitações

• O plano gratuito possui limite de mensagens por conversa.
• A disponibilidade e os modelos de IA podem ser alterados sem aviso prévio.
• Respostas da IA devem ser verificadas pelo usuário antes de serem utilizadas para qualquer finalidade prática.

7. Proteção antipirataria

A plataforma emprega mecanismos de proteção de conteúdo, incluindo monitoramento de dispositivos, detecção de acessos simultâneos e fingerprinting. Atividades identificadas como pirataria ou compartilhamento indevido poderão resultar em:

• Suspensão temporária da conta.
• Cancelamento permanente da conta sem direito a reembolso.
• Medidas jurídicas cabíveis, incluindo ação por violação de direitos autorais.

8. Disponibilidade do serviço

A Atualis se empenha em manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ser temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por razões técnicas fora do nosso controle.

9. Limitação de responsabilidade

• A Atualis não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo da plataforma ou nas respostas da IA.
• A plataforma é oferecida "como está", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a qualquer finalidade específica.
• Não nos responsabilizamos por perdas ou danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma.
• A legislação apresentada na plataforma é atualizada periodicamente, mas pode haver defasagem em relação a publicações oficiais recentes.

10. Cancelamento e encerramento

10.1 Pelo usuário

Você pode cancelar sua assinatura ou encerrar sua conta a qualquer momento. O cancelamento da assinatura não gera reembolso proporcional após o período de arrependimento de 7 dias. Seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

10.2 Pela Atualis

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a: compartilhamento de credenciais, pirataria de conteúdo, uso abusivo da IA ou conduta que prejudique outros usuários ou a plataforma.

11. Programa de afiliados

A Atualis pode oferecer um programa de afiliados com comissões por indicação. As regras, percentuais e condições do programa são definidos separadamente e podem ser alterados a qualquer momento.

12. Alterações nos termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a comunicação constitui aceitação dos novos termos.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: contato@atualis.com
• Plataforma: atualis.com