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Art. 2º — O Sistema de Proteção Social dos Militares compreende um conjunto integrado de ações...
Importante para a prova de promoção - cobrado 3x nas últimas provas
Art. 15 - Os militares estaduais terão direito à remuneração digna e irredutível...
Comparar com o art. 37, inciso XV da CF/88
Art. 42 - A inatividade do militar se dá por transferência para a reserva remunerada...
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Sobre o autor
Daniel Ribeiro Couto
Tenente-Coronel da Polícia Militar de Sergipe, autor de 11 edições do livro de referência sobre a legislação da PMSE. Mais de 20 anos dedicados ao estudo e comentário da legislação militar estadual.
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